REsp 2143531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a autorização da ANVISA para importação de medicamento à base de canabidiol, mesmo sem registro, pressupõe análise quanto à segurança e eficácia do fármaco, o que, em face da prescrição médica e da jurisprudência consolidada do STJ, impõe a cobertura obrigatória pelo plano de saúde.

Parties
Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento, Canabidiol, Autorização De Importação, ANVISA, Cobertura Obrigatória, Tema 990/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Medicamento Canabidiol Autorização De Importação +3 more

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento à base de canabidiol sem registro na ANVISA, mas com autorização de importação pela ANVISA
  2. 2 Distinção entre autorização de importação e registro na ANVISA quanto ao dever de custeio pelos planos de saúde
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre medicamentos à base de canabidiol

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a autorização da ANVISA para importação de medicamento à base de canabidiol, mesmo sem registro, pressupõe análise quanto à segurança e eficácia do fármaco, o que, em face da prescrição médica e da jurisprudência consolidada do STJ, impõe a cobertura obrigatória pelo plano de saúde.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.