REsp 2213269 - ACORDAO

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O medicamento Enoxaparina Sódica 60mg é de uso domiciliar e autoadministrado, não se enquadra como neoplásico, não consta na RN-ANS nº 465/2021 como de cobertura obrigatória e o contrato prevê exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar; assim, é lícita a recusa da operadora em custear o medicamento, devendo o recurso especial ser provido e os pedidos iniciais julgados improcedentes.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; pedidos da petição inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Trombofilia, Gestação, Negativa De Cobertura
Direito Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Trombofilia Gestação Negativa De Cobertura

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do medicamento Enoxaparina Sódica 60mg de uso domiciliar
  2. 2 Licitude da exclusão contratual e regulamentar de cobertura de medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade do rol da ANS e exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care)

Ratio Decidendi

O medicamento Enoxaparina Sódica 60mg é de uso domiciliar e autoadministrado, não se enquadra como neoplásico, não consta na RN-ANS nº 465/2021 como de cobertura obrigatória e o contrato prevê exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar; assim, é lícita a recusa da operadora em custear o medicamento, devendo o recurso especial ser provido e os pedidos iniciais julgados improcedentes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pedidos da petição inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial