REsp 2202683 - ACORDAO

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Por se tratar de medicamento autoadministrado em ambiente domiciliar, que não é antineoplásico, não exige intervenção de profissional de saúde habilitado e não consta da RN-ANS nº 465/2021 como de cobertura obrigatória para tratamento domiciliar, afastou-se a obrigação de custeio pelo plano de saúde; assim, a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar (salvo exceções legais) é lícita e impõe a improcedência do pedido de fornecimento.

Parties
Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido E Provido
Outcome
recurso conhecido e provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento À Base De Canabidiol, Uso Domiciliar, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Autorização De Importação ANVISA, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento À Base De Canabidiol Uso Domiciliar Cobertura De Medicamento +3 more

Case Brief

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento à base de canabidiol sem registro na Anvisa e de uso domiciliar indicado a beneficiária com Síndrome Álgica e insônia
  2. 2 Licitude da exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar
  3. 3 Distinção entre autorização de importação pela ANVISA e registro para efeitos de cobertura pelos planos de saúde

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento autoadministrado em ambiente domiciliar, que não é antineoplásico, não exige intervenção de profissional de saúde habilitado e não consta da RN-ANS nº 465/2021 como de cobertura obrigatória para tratamento domiciliar, afastou-se a obrigação de custeio pelo plano de saúde; assim, a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar (salvo exceções legais) é lícita e impõe a improcedência do pedido de fornecimento.

Court Disposition

recurso conhecido e provido

Orders

  • Afastar a obrigatoriedade de custeio do medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar
  • Inversão dos ônus de sucumbência