EAREsp 2225165 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não se admite utilizá‑los para rediscussão de matéria já decidida, e, no caso, aplica‑se a orientação de que são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não há semelhança fático-processual entre os arestos, além da incidência da Súmula 7/STJ que impede revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Embargante: RITA DE CASSIA VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

RITA DE CASSIA VALENTE

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão alegadamente omisso, obscuro ou contraditório
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incabibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade e falta semelhança fático-processual entre arestos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não se admite utilizá‑los para rediscussão de matéria já decidida, e, no caso, aplica‑se a orientação de que são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não há semelhança fático-processual entre os arestos, além da incidência da Súmula 7/STJ que impede revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.