AREsp 2920461 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes; a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, óbices que incidem pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o entendimento recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e houve falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante (operadora De Plano De Saúde): CASSI; Convenente / Operadora De Plano De Saúde Mencionada (parte Potencialmente Responsável): SERPRO; Beneficiário / Autor Da Demanda (paciente): beneficiário (paciente com câncer de próstata)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido (inadmitido).
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, PET CT Oncológico, Legitimidade Passiva (convênio De Reciprocidade), Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf (incidência Das Súmulas 5, 7, 83; Súmulas 282 E 356 Do Stf)
Direito Processual Civil Direito Civil (planos De Saúde) Plano De Saúde Negativa De Cobertura PET CT Oncológico Legitimidade Passiva (convênio De Reciprocidade) Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf (incidência Das Súmulas 5, 7, 83; Súmulas 282 E 356 Do Stf)

Case Brief

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Parties

CASSI

Recorrente / Agravante (operadora De Plano De Saúde)

SERPRO

Convenente / Operadora De Plano De Saúde Mencionada (parte Potencialmente Responsável)

beneficiário (paciente com câncer de próstata)

Beneficiário / Autor Da Demanda (paciente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a negativa de cobertura do exame PET-CT pelo plano de saúde com base nas Diretrizes de Utilização da ANS, diante da indicação médica e da cobertura contratual para oncologia?
  2. 2 É legítima a inclusão da operadora (CASSI) no polo passivo em razão de convênio de reciprocidade com o SERPRO?
  3. 3 Há prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes; a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, óbices que incidem pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o entendimento recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e houve falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido (inadmitido).

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • INADMITO o Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.