AREsp 2915462 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura de exames e tratamentos oncológicos quando há indicação médica, e a recusa indevida autoriza indenização por danos morais; diante dessa consonância jurisprudencial incide a Súmula 83/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Parte Autora: autora; Operadora De Plano De Saúde (agravante/recorrente): operadora apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Danos Materiais, Negativa De Cobertura, Exame Genético, Rol Da Ans/diretrizes De Utilização (dut)
Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Danos Materiais Negativa De Cobertura Exame Genético +1 more

Case Brief

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Parties

autora

Parte Autora

operadora apelante

Operadora De Plano De Saúde (agravante/recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de exame genético por operadora de plano de saúde quando indicado pelo médico, mesmo que não atenda aos critérios da DUT/rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura de exames e tratamentos oncológicos quando há indicação médica, e a recusa indevida autoriza indenização por danos morais; diante dessa consonância jurisprudencial incide a Súmula 83/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios ante o seu preestabelecimento no limite máximo.