REsp 1891573 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, em especial do art. 10, VII, da Lei 9.656/98, inexistindo exame pelo Tribunal de origem ou embargos de declaração para suprir a omissão, e porque eventual reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Recorrente: Associação Assistencial de Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Paralisia Cerebral, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios

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Parties

Associação Assistencial de Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98
2 necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
3 cobertura de tratamento multidisciplinar para paciente com paralisia cerebral

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

não conhecer do recurso especial
majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 20% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC