REsp 2119050 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, matéria vedada nas instâncias superiores pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que afasta a obrigatoriedade de cobertura por planos de saúde para terapias desenvolvidas em ambiente escolar ou domiciliar, ou realizadas por profissionais da área pedagógica, na ausência de previsão contratual, o que justifica o não conhecimento do recurso (Súmula 83 do STJ).

Parties
Recorrente: L C G D; Recorrido: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapias Multidisciplinares, Psicopedagogia, Acompanhamento Terapêutico Escolar, Rol Da ANS, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapias Multidisciplinares Psicopedagogia Acompanhamento Terapêutico Escolar +2 more

Case Brief

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Parties

L C G D

Recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio por plano de saúde de terapias pedagógicas e de acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar para paciente com TEA
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, matéria vedada nas instâncias superiores pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que afasta a obrigatoriedade de cobertura por planos de saúde para terapias desenvolvidas em ambiente escolar ou domiciliar, ou realizadas por profissionais da área pedagógica, na ausência de previsão contratual, o que justifica o não conhecimento do recurso (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (por unanimidade)