AREsp 2831377 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por impugnação específica, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência do STJ que reconhece o dever da operadora de plano de saúde de custear, sem limite de sessões, tratamento multidisciplinar indicado para beneficiário com TEA, incluindo o método ABA, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ; questões relativas a limitação contratual e à Lei 14.454/2022 não foram prequestionadas pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: AUTORA (segurada menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Provido Para Conhecer E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; conheceu-se do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Método ABA, Rol Da ANS, Limitação De Sessões Terapêuticas, Súmula 83/stj, Impugnação Específica/adequação De Admissibilidade
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Método ABA Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

AUTORA (segurada menor)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Provido Para Conhecer E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da obrigatoriedade de cobertura, sem limite de sessões, de tratamento multidisciplinar com método ABA para beneficiário com TEA
  2. 2 admissibilidade do recurso especial face à impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por impugnação específica, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência do STJ que reconhece o dever da operadora de plano de saúde de custear, sem limite de sessões, tratamento multidisciplinar indicado para beneficiário com TEA, incluindo o método ABA, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ; questões relativas a limitação contratual e à Lei 14.454/2022 não foram prequestionadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; conheceu-se do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial