REsp 2200362 - ACORDAO

REsp 2200362 - ACORDAO

Por se tratar de órtese não ligada a ato cirúrgico (aparelho auditivo), aplica-se o art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998, que afasta a obrigação da operadora de custear próteses/órteses não vinculadas a procedimento cirúrgico; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e o pedido do autor julgado improcedente.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; pedido principal julgado improcedente.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Órtese E Prótese, Cobertura Contratual, Interpretação Do Art. 10, VII, Lei N. 9.656/1998
Direito Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Obrigação De Fazer Órtese E Prótese Cobertura Contratual Interpretação Do Art. 10, Vii, Lei N. 9.656/1998

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio, por operadora de plano de saúde, de órtese não ligada a ato cirúrgico (aparelho auditivo).

Ratio Decidendi

Por se tratar de órtese não ligada a ato cirúrgico (aparelho auditivo), aplica-se o art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998, que afasta a obrigação da operadora de custear próteses/órteses não vinculadas a procedimento cirúrgico; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e o pedido do autor julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pedido principal julgado improcedente.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Julgar improcedente o pedido autoral (art. 487, I, CPC).