AREsp 2688091 - DECISAO

AREsp 2688091 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, a fim de que o tribunal local negue seguimento ao recurso especial se o acórdão coincidir com a tese vinculante do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência da interpretação fixada no precedente qualificado; somente após exaurida a instância ordinária é que os recursos excepcionais deverão ser encaminhados aos Tribunais Superiores.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Rede Credenciada, Internação Psiquiátrica, Recursos Repetitivos, Tema 1.375/stj, Juízo De Retratação, Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Reembolso Rede Credenciada Internação Psiquiátrica +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação da operadora de plano de saúde custear ou reembolsar despesas fora da rede credenciada nas hipóteses de insuficiência da rede credenciada ou de urgência/emergência
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais que rediscutam pressupostos fáticos relativos ao custeio ou reembolso por plano de saúde
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação do juízo de retratação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, a fim de que o tribunal local negue seguimento ao recurso especial se o acórdão coincidir com a tese vinculante do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência da interpretação fixada no precedente qualificado; somente após exaurida a instância ordinária é que os recursos excepcionais deverão ser encaminhados aos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem.
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.