REsp 2210112 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (aplicação da Súmula 83), que reconhece a abusividade da negativa de cobertura nas hipóteses indicadas.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Dano Moral Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a negativa de cobertura de materiais cirúrgicos necessários ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde quando o procedimento foi prescrito pelo médico assistente e não há substituto terapêutico eficaz indicado pela operadora?
  2. 2 A recusa injustificada da operadora configura dano moral indenizável?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (aplicação da Súmula 83), que reconhece a abusividade da negativa de cobertura nas hipóteses indicadas.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.