REsp 1982011 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial em razão de o tribunal de origem não ter enfrentado as questões infraconstitucionais suscitadas nem terem sido opostos embargos de declaração para provocar manifestação, impondo-se a aplicação da Súmula n. 282 do STF.

Parties: Recorrente: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.; Recorrida: parte autora (viúva habilitada)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Contrato De Adesão, Súmula 282 Do STF

Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Rol Da ANS Contrato De Adesão +1 more

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Parties

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.

Recorrente

parte autora (viúva habilitada)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

1 Violação dos arts. 51, IV e § 1º, II, e 54, § 4º, do CDC quanto à possibilidade de restrição de direitos em contrato de adesão
2 Obrigatoriedade de cobertura por operadora de plano de saúde de tratamento não previsto no rol da ANS e de caráter experimental
3 Aplicação da Súmula n. 282 do STF pela ausência de análise dos dispositivos pelo tribunal de origem e falta de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem