AREsp 2932350 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu sobre tutela provisória com fundamento na presença dos requisitos do art. 300 do CPC; a desconstituição dessas premissas exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), e, em regra, não cabe recurso especial para impugnar decisões provisórias (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Tutela Provisória De Urgência (antecipação De Tutela), Rol De Procedimentos Da ANS, Implante Percutâneo De Válvula Aórtica (tavi), Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Diretriz De Utilização (dut)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Tutela Provisória De Urgência (antecipação De Tutela) Rol De Procedimentos Da ANS Implante Percutâneo De Válvula Aórtica (tavi) Súmula 735/stf +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que decide pedido de tutela provisória
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo da demora)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu sobre tutela provisória com fundamento na presença dos requisitos do art. 300 do CPC; a desconstituição dessas premissas exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), e, em regra, não cabe recurso especial para impugnar decisões provisórias (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.