AREsp 2960410 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso da operadora, por entender-se lícita a exclusão contratual e legal de cobertura de medicamentos de uso domiciliar quando se trata de fármaco autoadministrado, não neoplásico e não incluído no rol da ANS, razão pela qual a recusa de custeio pela operadora foi considerada legítima e os pedidos iniciais julgados improcedentes.

Parties
Recorrente: UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido. Julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Assistencial, Trombofilia, Gestação
Direito Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura Assistencial Trombofilia Gestação

Case Brief

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Parties

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar pelo plano de saúde
  2. 2 Interpretação do rol da ANS e da exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 Exceções à exclusão (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care, medicamentos incluídos no rol da ANS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso da operadora, por entender-se lícita a exclusão contratual e legal de cobertura de medicamentos de uso domiciliar quando se trata de fármaco autoadministrado, não neoplásico e não incluído no rol da ANS, razão pela qual a recusa de custeio pela operadora foi considerada legítima e os pedidos iniciais julgados improcedentes.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido. Julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial
  • Condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso