REsp 2194386 - ACORDAO

REsp 2194386 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para reestabelecer a sentença quanto à condenação por danos morais, em razão do entendimento consolidado do STJ de que a recusa indevida de cobertura em situação de emergência configura dano moral; além disso, negar provimento ao pedido de majoração de honorários por ausência de indicação específica dos dispositivos legais violados, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; por fim, inverter os ônus da sucumbência e fixar honorários em 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: I.S.DA.S. (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; reestabelecida a sentença quanto à condenação por danos morais; invertidos os ônus da sucumbência; honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Emergência Médica, Carência Contratual, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Dano Moral Emergência Médica Carência Contratual Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

I.S.DA.S. (MENOR)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura de plano de saúde em situação de emergência
  2. 2 configuração de danos morais por negativa indevida de atendimento
  3. 3 exigência de indicação de dispositivos legais no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para reestabelecer a sentença quanto à condenação por danos morais, em razão do entendimento consolidado do STJ de que a recusa indevida de cobertura em situação de emergência configura dano moral; além disso, negar provimento ao pedido de majoração de honorários por ausência de indicação específica dos dispositivos legais violados, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; por fim, inverter os ônus da sucumbência e fixar honorários em 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; reestabelecida a sentença quanto à condenação por danos morais; invertidos os ônus da sucumbência; honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento
  • Reestabelecer a sentença quanto à condenação por danos morais