REsp 2217583 - ACORDAO

REsp 2217583 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu conforme a jurisprudência pacífica do STJ sobre a obrigatoriedade de custeio de medicamentos antineoplásicos prescritos por médico assistente ainda que fora do rol da ANS, e sua reforma demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7; além disso, a cobrança da multa por descumprimento de liminar é legítima mesmo após o óbito do beneficiário quando houve inércia da operadora.

Parties
Recorrente: operadora de plano de saúde; Recorrido: autor (beneficiário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Oncológico, Medicamento Fora Do Rol Da ANS, Multa Por Descumprimento De Liminar, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Diretriz De Utilização (dut)
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Tratamento Oncológico Medicamento Fora Do Rol Da ANS Multa Por Descumprimento De Liminar Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

operadora de plano de saúde

Recorrente

autor (beneficiário)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a recusa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer de pulmão não constante do rol da ANS?
  2. 2 É devida a multa por descumprimento de liminar após o óbito do beneficiário?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu conforme a jurisprudência pacífica do STJ sobre a obrigatoriedade de custeio de medicamentos antineoplásicos prescritos por médico assistente ainda que fora do rol da ANS, e sua reforma demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7; além disso, a cobrança da multa por descumprimento de liminar é legítima mesmo após o óbito do beneficiário quando houve inércia da operadora.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Determina-se a redistribuição à 7ª Câmara de Direito Privado.