REsp 2186729 - ACORDAO

O recurso foi provido porque o Ajovy 225mg é medicamento injetável de aplicação subcutânea que exige supervisão profissional, caracterizando-se como tratamento ambulatorial/medicação assistida — não se enquadra como uso domiciliar excluído da cobertura — e, considerando o registro ANVISA e a natureza exemplificativa do rol da ANS, a recusa da operadora foi considerada abusiva e indevida.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Colegiado Provimento
Outcome: Recurso provido
Legal Topics: Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Medicação Injetável, Rol Da ANS, Medicação Assistida, Obrigatoriedade De Cobertura

Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Medicação Injetável Rol Da ANS Medicação Assistida +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Provimento

Legal Issues

1 se o medicamento injetável Ajovy 225mg configura uso domiciliar para fins de exclusão de cobertura pelos planos de saúde
2 se a negativa de cobertura, fundada na ausência do medicamento no rol da ANS, viola normas consumeristas e contratuais diante da prescrição médica e da eficácia do tratamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso provido

Orders

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
Restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a obrigação da operadora de custear o medicamento Ajovy 225mg, solução injetável 225mg, conforme prescrição médica