AREsp 2287161 - DECISAO

AREsp 2287161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, adotando entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, quando há autorização excepcional da ANVISA para importação de canabidiol e prescrição médica comprovada, a negativa de cobertura pelo plano é abusiva; ademais, modificar a conclusão sobre responsabilidade civil e dano moral demandaria reexame de fatos e provas, o que não é cabível no STJ.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Importação Excepcional ANVISA, Rol Taxativo Da ANS, Dano Moral, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 990 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Canabidiol Importação Excepcional ANVISA +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (alegada omissão - art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 10, V e VI, da Lei 9.656/98 quanto a medicamentos importados e de uso domiciliar
  3. 3 taxatividade do rol da ANS e obrigatoriedade de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, adotando entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, quando há autorização excepcional da ANVISA para importação de canabidiol e prescrição médica comprovada, a negativa de cobertura pelo plano é abusiva; ademais, modificar a conclusão sobre responsabilidade civil e dano moral demandaria reexame de fatos e provas, o que não é cabível no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.