AREsp 2959923 - DECISAO

AREsp 2959923 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à Súmula n. 5/STJ, tornando aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 544, §4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: parte agravante; Apelada: autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento Pós Bariátrico, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ, Tema Repetitivo 1.069/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Cobertura De Procedimento Pós Bariátrico Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

autora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 544/CP C/1973 e art. 932/CPC/2015)
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de cirurgia plástica pós-bariátrica por planos de saúde (Tema 1.069/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à Súmula n. 5/STJ, tornando aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 544, §4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se