AREsp 2967470 - DECISAO

AREsp 2967470 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alteração do decidido pelo colegiado implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, deixou-se de majorar em razão de já haver fixação anterior no patamar máximo permitido em lei.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 284/stf) E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Internação Psiquiátrica, Exclusão De Cobertura, Cláusula Abusiva, Adaptação De Contrato À Lei Nº 9.656/98, Honorários Sucumbenciais, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Internação Psiquiátrica Exclusão De Cobertura Cláusula Abusiva Adaptação De Contrato À Lei Nº 9.656/98 +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 284/stf) E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula que exclui cobertura de tratamento psiquiátrico em situações de urgência/emergência
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura independentemente de período de carência
  3. 3 Adequação/adaptação do contrato à Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração do decidido pelo colegiado implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, deixou-se de majorar em razão de já haver fixação anterior no patamar máximo permitido em lei.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015) devido à fixação anterior no patamar máximo permitido em lei.