AREsp 2949232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte: não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia diante de autos suficientemente instruídos (art. 370 CPC e precedentes); questões suscitadas com base em resoluções da ANS não constituem lei federal, obstando o recurso especial; faltou prequestionamento de dispositivos invocados; e restou demonstrado, nos autos e segundo precedentes, dano moral por recusa indevida de cobertura. Por essas razões aplicaram-se as Súmulas e precedentes mencionados, inviabilizando reforma em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Prova Pericial, Rol Da ANS, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Prova Pericial +3 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 cobertura de procedimentos buco-maxilo-faciais realizados em ambiente hospitalar
  3. 3 inaplicabilidade do recurso especial para impugnar resoluções e atos normativos da ANS por não serem leis federais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte: não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia diante de autos suficientemente instruídos (art. 370 CPC e precedentes); questões suscitadas com base em resoluções da ANS não constituem lei federal, obstando o recurso especial; faltou prequestionamento de dispositivos invocados; e restou demonstrado, nos autos e segundo precedentes, dano moral por recusa indevida de cobertura. Por essas razões aplicaram-se as Súmulas e precedentes mencionados, inviabilizando reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 17% para 18% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.