AREsp 2706963 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais apontadas não foram debatidas nem receberam juízo de valor pelo acórdão recorrido, configurando falta de prequestionamento; aplicou-se por analogia a Súmula n. 282 do STF. Ademais, majorou-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: V. M. A. M. L.; Advogado: L. DE F. T. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Prequestionamento Súmula N. 282 Do STF Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

V. M. A. M. L.

Agravante

L. DE F. T. M.

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias federais indicadas no recurso especial
  2. 2 incidência por analogia da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais apontadas não foram debatidas nem receberam juízo de valor pelo acórdão recorrido, configurando falta de prequestionamento; aplicou-se por analogia a Súmula n. 282 do STF. Ademais, majorou-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial