AREsp 2902274 - ACORDAO

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Por impedimento de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e diante da superveniência da Lei 14.454/2022 combinada com o precedente da Segunda Seção sobre a taxatividade do rol da ANS e suas exceções, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação considerando tais parâmetros.

Parties
Agravante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.; Agravada: MARINA CAMPOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Fora Do Rol Da ANS, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Suplementar, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj, Medicina Baseada Em Evidências
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Fora Do Rol Da ANS Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Suplementar Lei 14.454/2022 +2 more

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

MARINA CAMPOS OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, por operadora de plano de saúde, de tratamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Aplicação do precedente da Segunda Seção (EREsp 1.889.704/SP e EREsp 1.886.929/SP)
  3. 3 Efeito superveniente da Lei 14.454/2022 sobre a obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

Por impedimento de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e diante da superveniência da Lei 14.454/2022 combinada com o precedente da Segunda Seção sobre a taxatividade do rol da ANS e suas exceções, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação considerando tais parâmetros.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à obrigatoriedade de cobertura do tratamento prescrito