AREsp 2955820 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque (i) a análise da pretensão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (ii) não houve prequestionamento expresso dos dispositivos tidos por violados, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF; e (iii) o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado mediante cotejo analítico conforme exigido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Contrato Anterior À Lei N. 9.656/1998, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Processual Civil Plano De Saúde Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Contrato Anterior À Lei N. 9.656/1998 Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 282 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão judicial do reajuste contratual em contrato firmado antes da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 configuração de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque (i) a análise da pretensão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (ii) não houve prequestionamento expresso dos dispositivos tidos por violados, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF; e (iii) o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado mediante cotejo analítico conforme exigido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (art. 85, § 11, do CPC)