REsp 2218237 - ACORDAO

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O STJ concluiu que, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.656/1998 e da jurisprudência da Corte, a obrigatoriedade de cobertura prevista no §13 do art.10 não se estende aos medicamentos de uso domiciliar que não se enquadrem nas exceções legais (antineoplásicos orais, medicação assistida ou incluídos no rol da ANS), de modo que a operadora não pode ser compelida a fornecer o canabidiol de uso domiciliar reclamado, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e restabeleceu-se a sentença de improcedência.

Parties
Autor: G C S; Recorrente: Sul América Companhia de Seguro Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, julgando improcedente a demanda e restabelecendo a sentença.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Cobertura Obrigatória
Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Canabidiol Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Cobertura Obrigatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

G C S

Autor

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde de custear medicamento à base de canabidiol para uso domiciliar
  2. 2 Interpretação do art. 10 da Lei nº 9.656/1998 e do § 13 incluído pela Lei nº 14.454/2022
  3. 3 Alcance das exceções ao dever de cobertura previstas no art. 10 (antineoplásicos orais, medicação assistida, itens incluídos no rol da ANS)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.656/1998 e da jurisprudência da Corte, a obrigatoriedade de cobertura prevista no §13 do art.10 não se estende aos medicamentos de uso domiciliar que não se enquadrem nas exceções legais (antineoplásicos orais, medicação assistida ou incluídos no rol da ANS), de modo que a operadora não pode ser compelida a fornecer o canabidiol de uso domiciliar reclamado, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e restabeleceu-se a sentença de improcedência.

Court Disposition

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, julgando improcedente a demanda e restabelecendo a sentença.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 598/599 (e-STJ).
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.