AREsp 2782490 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, CPC/15 e Súmula 182/STJ); ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação do STJ que limita o reembolso à tabela da operadora (Súmula 83/STJ) e entendeu como necessária a aplicação da Súmula 7/STJ para afastar reexame de matéria fático-probatória, havendo também ausência de prequestionamento do art. 926 do CPC que impede a admissão via alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: Espólio de José Atanásio Lemos Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Dano Moral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Dano Moral Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Espólio de José Atanásio Lemos Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 limitação do reembolso à tabela da operadora (art. 12, VI, Lei 9.656/98) e incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao impedimento de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/15) e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, CPC/15 e Súmula 182/STJ); ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação do STJ que limita o reembolso à tabela da operadora (Súmula 83/STJ) e entendeu como necessária a aplicação da Súmula 7/STJ para afastar reexame de matéria fático-probatória, havendo também ausência de prequestionamento do art. 926 do CPC que impede a admissão via alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais
  • Intimem-se