REsp 1931265 - ACORDAO

REsp 1931265 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque sua pretensão exige reinterpretação de cláusulas contratuais e reavaliação de elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência desta Corte que admite, em caráter excepcional e quando demonstrada eficácia e respaldo técnico, a cobertura de procedimentos não listados no rol da ANS (EREsp 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, Súmula 83), razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários ao abrigo do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento, Rol Da ANS, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Procedimento Rol Da ANS Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custear procedimento cirúrgico não previsto no rol da ANS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial que exige reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque sua pretensão exige reinterpretação de cláusulas contratuais e reavaliação de elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência desta Corte que admite, em caráter excepcional e quando demonstrada eficácia e respaldo técnico, a cobertura de procedimentos não listados no rol da ANS (EREsp 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, Súmula 83), razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários ao abrigo do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor da causa.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 18% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.