REsp 2213000 - ACORDAO

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Mantém‑se o entendimento de que, no âmbito de tratamento oncológico, o rol da ANS não obsta a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos prescritos pelo médico assistente quando registrados na ANVISA e indicados para o fim terapêutico, de modo que a recusa da operadora é abusiva; assim, nega‑se provimento ao agravo interno e mantém‑se a decisão que determinou o custeio do Lipegfilgrastim.

Parties
Autora/parte Agravada: APARECIDA SEBASTIANA ENGEL AMORIM; Operadora/parte Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamentos Oncológicos, Recusa Abusiva, Off Label, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Cobertura De Tratamentos Oncológicos +3 more

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Parties

APARECIDA SEBASTIANA ENGEL AMORIM

Autora/parte Agravada

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Operadora/parte Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode a operadora de plano de saúde eximir-se do custeio de medicamento antineoplásico prescrito pelo médico assistente alegando existência de alternativa terapêutica constante do rol da ANS igualmente eficaz?
  2. 2 Qual a natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS no tocante a medicamentos antineoplásicos?

Ratio Decidendi

Mantém‑se o entendimento de que, no âmbito de tratamento oncológico, o rol da ANS não obsta a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos prescritos pelo médico assistente quando registrados na ANVISA e indicados para o fim terapêutico, de modo que a recusa da operadora é abusiva; assim, nega‑se provimento ao agravo interno e mantém‑se a decisão que determinou o custeio do Lipegfilgrastim.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de 1º grau que determinou o custeio do medicamento Lipegfilgrastim