AREsp 2418872 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento com fundamento na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); a conclusão das instâncias ordinárias de que o home care era substitutivo da internação e essencial para o bem-estar do paciente decorre de análise fático-probatória, fora da competência desta Corte para reexame, razão pela qual se manteve a decisão que condenou a operadora.

Parties: Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda.; Autor: Ana Patrícia Ferreira da Silva Santos e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado
Legal Topics: Plano De Saúde, Home Care, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Danos Morais, Negativa De Cobertura

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Parties

Hapvida Assistência Médica Ltda.

Agravante

Ana Patrícia Ferreira da Silva Santos e outros

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado

Legal Issues

1 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
2 obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS (art. 10, § 4º, Lei 9.656/1998)
3 caracterização e critérios para deferimento de home care