REsp 1930601 - ACORDAO

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Não conheço do recurso especial porque as instâncias ordinárias decidiram com fundamentação suficiente ao reconhecer a abusividade da cláusula de exclusão e a necessidade e urgência do transplante; o rol da ANS, embora em regra taxativo, admite mitigação em casos excepcionais previstos na jurisprudência do STJ; a discussão sobre eventuais listas do SUS demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, e, assim, não há ofensa aos dispositivos processuais alegados.

Parties
Recorrente: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Transplante Pulmonar, Rol Da ANS, Cobertura Obrigatória, Cláusula Contratual Abusiva
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Transplante Pulmonar Rol Da ANS Cobertura Obrigatória Cláusula Contratual Abusiva

Case Brief

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode a operadora de plano de saúde recusar custear transplante pulmonar necessário e urgente com base na ausência de previsão no rol da ANS e em cláusula contratual de exclusão?
  2. 2 Cabe mitigação da taxatividade do rol da ANS em casos excepcionais?
  3. 3 É admissível a reanálise de provas em recurso especial sobre necessidade do tratamento?

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as instâncias ordinárias decidiram com fundamentação suficiente ao reconhecer a abusividade da cláusula de exclusão e a necessidade e urgência do transplante; o rol da ANS, embora em regra taxativo, admite mitigação em casos excepcionais previstos na jurisprudência do STJ; a discussão sobre eventuais listas do SUS demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, e, assim, não há ofensa aos dispositivos processuais alegados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios devidos à parte recorrente para R$ 4.000,00.