REsp 2233348 - ACORDAO

REsp 2233348 - ACORDAO

Por se tratar de procedimento vinculado ao tratamento de câncer e haver prescrição médica, a cobertura pelo plano de saúde é obrigatória independentemente de previsão no rol da ANS; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Oncológico, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Oncológico Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento vinculado a tratamento de câncer mesmo quando não constante do rol da ANS
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS em casos oncológicos
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Por se tratar de procedimento vinculado ao tratamento de câncer e haver prescrição médica, a cobertura pelo plano de saúde é obrigatória independentemente de previsão no rol da ANS; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte autora, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC