AREsp 2998401 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem acerca de ocorrência de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o juiz, destinatário da prova, pode indeferir provas consideradas desnecessárias quando o feito se encontre suficientemente instruído.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR DE PAULA MAZOCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Taxativo Da ANS, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado, Livre Convencimento Motivado, NAT JUS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Rol Taxativo Da ANS Produção De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JOAO VICTOR DE PAULA MAZOCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova
  2. 2 possibilidade de obrigar plano de saúde a fornecer medicamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem acerca de ocorrência de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o juiz, destinatário da prova, pode indeferir provas consideradas desnecessárias quando o feito se encontre suficientemente instruído.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não se conhece do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.