REsp 2235511 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil e por óbice às Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de cláusulas contratuais e provas; ademais, reconheceu-se a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias com base em decisão coletiva e concluiu-se que a Resolução Normativa da ANS não convalida cláusula nula, impedindo o acolhimento do recurso.

Parties: Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Plano De Saúde, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Rescisão Contratual, Inexigibilidade De Cobranças, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ

Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Plano De Saúde Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Rescisão Contratual Inexigibilidade De Cobranças Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 validade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias em plano coletivo
2 inexigibilidade de cobranças após pedido de cancelamento
3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

Nega-se provimento ao recurso especial.
Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.