AREsp 2981803 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia; a alegação de violação aos arts. 54 e 59 do Código Civil não foi objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a tese sobre autonomia estatutária configurou inovação recursal, impedindo seu exame nesta instância; por fim, manteve-se a conclusão de que a ré não se desincumbiu do ônus da prova.

Parties
Agravante/recorrente: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (quatro Turma)
Outcome
Agravo conhecido para parcialmente conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reinclusão De Dependente, Incapacidade Laboral, Autonomia Estatutária, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Civil Processual Civil Plano De Saúde Reinclusão De Dependente Incapacidade Laboral Autonomia Estatutária Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (quatro Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 54 e 59 do CC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 autonomia estatutária da associação e inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia; a alegação de violação aos arts. 54 e 59 do Código Civil não foi objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a tese sobre autonomia estatutária configurou inovação recursal, impedindo seu exame nesta instância; por fim, manteve-se a conclusão de que a ré não se desincumbiu do ônus da prova.

Court Disposition

Agravo conhecido para parcialmente conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% (art. 85, §11, CPC).