AREsp 2844546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das razões recursais implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a agravante não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, atraindo a incidência do Enunciado n. 283/STF; assim, mantém-se o acórdão que reconheceu a obrigação de cobertura e a condenação por danos morais.

Parties
Autora: Aline Grillo Amadio; Agravante: Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Enunciado 283/stf
Administrativo Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Enunciado 283/stf

Case Brief

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Parties

Aline Grillo Amadio

Autora

Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Incidência do Enunciado n. 283/STF (decisão com mais de um fundamento suficiente não integralmente impugnado)
  3. 3 Dever de cobertura pelo plano de saúde de tratamentos decorrentes de complicações de cirurgia estética

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das razões recursais implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a agravante não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, atraindo a incidência do Enunciado n. 283/STF; assim, mantém-se o acórdão que reconheceu a obrigação de cobertura e a condenação por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido
  • Mantém-se a condenação da agravante ao custeio da internação e tratamentos necessários e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00