AREsp 3041995 - DECISAO

AREsp 3041995 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque ficou comprovada a necessidade de atendimento domiciliar em regime de internação domiciliar, a perícia e a indicação médica demonstraram a obrigatoriedade da assistência, e a jurisprudência do STJ e do TJSP afasta a possibilidade de exclusão contratual quando a assistência domiciliar substitui a internação hospitalar, incluindo insumos e medicamentos necessários.

Parties
Agravante: Unimed Campinas - Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Atendimento Domiciliar, Cláusulas Abusivas Em Contrato De Adesão, Tutela De Urgência, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Home Care Atendimento Domiciliar Cláusulas Abusivas Em Contrato De Adesão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Unimed Campinas - Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de atendimento domiciliar (home care)
  2. 2 interpretação e validade de cláusulas de exclusão em contratos de planos de saúde
  3. 3 aplicação da Lei 9.656/1998 e dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque ficou comprovada a necessidade de atendimento domiciliar em regime de internação domiciliar, a perícia e a indicação médica demonstraram a obrigatoriedade da assistência, e a jurisprudência do STJ e do TJSP afasta a possibilidade de exclusão contratual quando a assistência domiciliar substitui a internação hospitalar, incluindo insumos e medicamentos necessários.

Court Disposition

Agravo não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.