REsp 2070253 - ACORDAO

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Nos casos de tratamento oncológico comprovado por prescrição médica, o dever de custeio pelo plano de saúde subsiste independentemente da discussão sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS, pois há diretriz normativa que impõe tal obrigação e a DUT não pode restringir terapias essenciais; assim, o recurso especial da operadora é improvido e mantida a condenação ao fornecimento do medicamento, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: Fundação CESP ("Vivest"); Recorrido: Altamir Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Diretriz De Utilização (dut), Uso Off Label, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Tratamento Oncológico Rol Da ANS +5 more

Case Brief

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Parties

Fundação CESP ("Vivest")

Recorrente

Altamir Alves dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de medicamentos destinados ao tratamento de câncer
  2. 2 relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 função restritiva das Diretrizes de Utilização (DUT)

Ratio Decidendi

Nos casos de tratamento oncológico comprovado por prescrição médica, o dever de custeio pelo plano de saúde subsiste independentemente da discussão sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS, pois há diretriz normativa que impõe tal obrigação e a DUT não pode restringir terapias essenciais; assim, o recurso especial da operadora é improvido e mantida a condenação ao fornecimento do medicamento, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • negar provimento ao recurso especial interposto pela Fundação CESP ("Vivest")
  • majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil