REsp 1973398 - ACORDAO

REsp 1973398 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem determinou a obrigação de fornecimento do medicamento antineoplásico em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo, assim, a Súmula 83/STJ) e a conclusão sobre dano moral decorre de fatos e provas cuja reavaliação seria vedada em recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Agravada: Lucimar Rocha de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Dano Moral, Uso Domiciliar
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Dano Moral Uso Domiciliar

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Lucimar Rocha de Lima

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 relevância da natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS para a cobertura de medicamentos oncológicos
  2. 2 obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos antineoplásicos de uso domiciliar
  3. 3 possibilidade de exclusão contratual da cobertura de medicamentos domiciliares e suas exceções

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem determinou a obrigação de fornecimento do medicamento antineoplásico em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo, assim, a Súmula 83/STJ) e a conclusão sobre dano moral decorre de fatos e provas cuja reavaliação seria vedada em recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido que determinou o fornecimento do medicamento e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais.