REsp 2205310 - DECISAO

REsp 2205310 - DECISAO

O recurso especial não conheceu-se porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudos, histórico e urgência do procedimento) para afastar a conclusão de que a recusa de cobertura foi abusiva em face do quadro emergencial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que privilegiou a garantia da saúde sobre cláusulas limitativas do contrato de plano de saúde.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, DUT (diretriz De Utilização Técnica), Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da negativa de cobertura por plano de saúde com fundamento no rol/DUT da ANS
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova e óbice ao recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais de plano de saúde diante do dever de garantir a saúde do beneficiário

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu-se porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudos, histórico e urgência do procedimento) para afastar a conclusão de que a recusa de cobertura foi abusiva em face do quadro emergencial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que privilegiou a garantia da saúde sobre cláusulas limitativas do contrato de plano de saúde.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico