AREsp 2786993 - ACORDAO

AREsp 2786993 - ACORDAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido não enfrentou de forma específica e fundamentada as condicionantes legais e jurisprudenciais exigidas para autorizar a cobertura de procedimentos não constantes do Rol da ANS, configurando vício de fundamentação; por isso, anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando as diretrizes do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Rol Da ANS, Nulidade Por Vício De Fundamentação, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Multidisciplinar Rol Da ANS Nulidade Por Vício De Fundamentação Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAMED

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de procedimentos não listados no Rol da ANS e requisitos para sua autorização
  2. 2 Aplicação do art. 10, §13, da Lei nº 9.656/1998 e Lei nº 14.454/2022 como condicionantes da cobertura
  3. 3 Vício de fundamentação por ausência de análise específica das condicionantes legais e jurisprudenciais

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido não enfrentou de forma específica e fundamentada as condicionantes legais e jurisprudenciais exigidas para autorizar a cobertura de procedimentos não constantes do Rol da ANS, configurando vício de fundamentação; por isso, anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando as diretrizes do STJ.

Court Disposition

Recurso provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido