REsp 2232422 - DECISAO

REsp 2232422 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque alegação de ofensa à Constituição é matéria afasta da competência do STJ; questões suscitadas relativas ao CDC e ao ECA não foram objeto de debate no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ por omissão de prequestionamento; quanto à divergência jurisprudencial, recorte pela alínea a ficou obstado pela incidência de súmulas (283 e 284 do STF); assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: B. C. C. (MENOR); Recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Assistente Terapêutico Em Ambiente Escolar E Domiciliar, Metodologia ABA, Reembolso E Rede Credenciada, Danos Morais, Súmulas Processuais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Do Consumidor Direitos Fundamentais Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

B. C. C. (MENOR)

Recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de tratamento multidisciplinar para TEA
  2. 2 Cobertura de acompanhamento por assistente terapêutico em ambiente escolar e domiciliar
  3. 3 Aplicação das Leis n. 12.764/2012 e 13.146/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque alegação de ofensa à Constituição é matéria afasta da competência do STJ; questões suscitadas relativas ao CDC e ao ECA não foram objeto de debate no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ por omissão de prequestionamento; quanto à divergência jurisprudencial, recorte pela alínea a ficou obstado pela incidência de súmulas (283 e 284 do STF); assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC