AREsp 2913549 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou casuisticamente o núcleo da controvérsia, reconhecendo a inclusão do procedimento no rol da ANS, valorizando relatório médico, testes de ancoragem óssea e notas do Nat-Jus, e verificando a ausência, por parte da operadora, de indicação específica de violação da DUT ou de substituto terapêutico eficaz; por outro lado, os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e, nos termos da Súmula 98/STJ, não têm caráter protelatório, devendo ser afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente (operadora De Plano De Autogestão): CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; Autora: CAROLINA DE NAZARÉ SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido exclusivamente para afastar a multa dos embargos de declaração
Legal Topics
Plano De Saúde, Implante Coclear, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Diretrizes De Utilização (dut), Taxatividade Mitigada, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Prequestionamento
Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Implante Coclear Negativa De Cobertura Rol Da ANS Diretrizes De Utilização (dut) Taxatividade Mitigada +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Recorrente (operadora De Plano De Autogestão)

CAROLINA DE NAZARÉ SANTOS GOMES

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do art. 10, § 13, I e II, da Lei 9.656/1998 (Lei 14.454/2022) e alcance do rol da ANS
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ em exame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou casuisticamente o núcleo da controvérsia, reconhecendo a inclusão do procedimento no rol da ANS, valorizando relatório médico, testes de ancoragem óssea e notas do Nat-Jus, e verificando a ausência, por parte da operadora, de indicação específica de violação da DUT ou de substituto terapêutico eficaz; por outro lado, os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e, nos termos da Súmula 98/STJ, não têm caráter protelatório, devendo ser afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido exclusivamente para afastar a multa dos embargos de declaração

Orders

  • afastar a multa aplicada nos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • conhecer do agravo em recurso especial