AREsp 3062816 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à regularidade do cancelamento do plano, à existência de afronta a direitos da personalidade e à ocorrência de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; manteve-se o reconhecimento do dano moral e o quantum fixado pelo Tribunal de origem por não se revelar excessivo.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Agravada: Monique Colleta Pereira Lopes; Agravada: R. D. M. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Contratual, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula N.º 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Rescisão Contratual Dano Moral Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Monique Colleta Pereira Lopes

Agravada

R. D. M. C.

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do cancelamento do plano de saúde sem notificação prévia
  2. 2 Caracterização de dano moral em razão da rescisão do plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à regularidade do cancelamento do plano, à existência de afronta a direitos da personalidade e à ocorrência de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; manteve-se o reconhecimento do dano moral e o quantum fixado pelo Tribunal de origem por não se revelar excessivo.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.