AREsp 2848641 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões levantadas, o medicamento prescrito (Ocrelizumabe) consta da RN-ANS nº 465/2021 como de cobertura obrigatória, sendo abusiva a recusa de custeio; além disso, eventual reexame de cumprimento de Diretriz de Utilização da ANS implicaria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações recursais foi considerada deficiente por não indicar comando normativo apto a respaldá-las.

Parties
Agravante/recorrente: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.; Embargante: Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Unimed-FERJ; Autora: autora (usuária do plano de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Esclerose Múltipla, Rol Da ANS, Danos Morais, Fundamentação Judicial, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Sanitário Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Esclerose Múltipla +5 more

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Parties

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.

Agravante/recorrente

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Unimed-FERJ

Embargante

autora (usuária do plano de saúde)

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e suficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 obrigação do plano de saúde de fornecer medicamento prescrito (Ocrelizumabe)
  3. 3 caráter vinculante ou não do rol da ANS para cobertura

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões levantadas, o medicamento prescrito (Ocrelizumabe) consta da RN-ANS nº 465/2021 como de cobertura obrigatória, sendo abusiva a recusa de custeio; além disso, eventual reexame de cumprimento de Diretriz de Utilização da ANS implicaria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações recursais foi considerada deficiente por não indicar comando normativo apto a respaldá-las.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil