AREsp 2615258 - ACORDAO

AREsp 2615258 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ: a autorização excepcional da ANVISA para importação do canabidiol evidencia segurança e eficácia do fármaco, permite distinguir o caso do Tema 990 (que trata apenas da ausência de registro) e impõe a cobertura obrigatória pelo plano de saúde; incide, ademais, a Súmula 83/STJ sobre a hipótese, obstando a admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento Importado, Canabidiol, Distinguishing, Tema 990/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Importado Canabidiol Distinguishing +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de medicamento à base de canabidiol com autorização excepcional de importação pela ANVISA
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 990/STJ que trata da ausência de registro na ANVISA
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ impedindo exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ: a autorização excepcional da ANVISA para importação do canabidiol evidencia segurança e eficácia do fármaco, permite distinguir o caso do Tema 990 (que trata apenas da ausência de registro) e impõe a cobertura obrigatória pelo plano de saúde; incide, ademais, a Súmula 83/STJ sobre a hipótese, obstando a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Incidência da Súmula 83/STJ