REsp 2101078 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 126/STJ, pois o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais (direito à vida, direito à saúde e proteção do consumidor) suficientes, e a parte vencida não impugnou tais fundamentos por meio de recurso extraordinário, tornando inadmissível o exame pela via do recurso especial.

Parties: Recorrente: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Plano De Saúde, Medicamento Importado Não Nacionalizado, Canabidiol, Obrigação De Fazer, Súmula 126/stj, Direito À Saúde, Dignidade Da Pessoa Humana, Rol Da ANS

Direito Processual Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Plano De Saúde Medicamento Importado Não Nacionalizado Canabidiol Obrigação De Fazer Súmula 126/stj +3 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento importado não nacionalizado (canabidiol) por plano de saúde
2 Incidência da Súmula 126/STJ por existência de fundamento constitucional não impugnado
3 Interpretação do rol da ANS como referência mínima e possibilidade de cobertura extra-rol em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% (quinze por cento) para 16% (dezesseis por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil