AREsp 2737199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJ-SP está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando o beneficiário opta por hospital não credenciado, o reembolso é devido apenas até os limites das tabelas/valores contratualmente previstos, não sendo configurada omissão fundada no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE GILBERTO HENRIQUES JORDÃO; Agravante: CLARICE DA SILVA OLIVEIRA JORDÃO; Corré: Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Rede Credenciada, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Rede Credenciada Rol Da ANS Dano Moral +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE GILBERTO HENRIQUES JORDÃO

Agravante

CLARICE DA SILVA OLIVEIRA JORDÃO

Agravante

Bradesco

Corré

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de reembolsar integralmente despesas de internação e procedimento cirúrgico em hospital não credenciado
  2. 2 interpretação de cláusula contratual que limita o reembolso às tabelas/valores contratados
  3. 3 aplicabilidade do rol da ANS e da Lei 14.454/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJ-SP está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando o beneficiário opta por hospital não credenciado, o reembolso é devido apenas até os limites das tabelas/valores contratualmente previstos, não sendo configurada omissão fundada no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.