AREsp 2725917 - ACORDAO

AREsp 2725917 - ACORDAO

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a matéria federal suscitada não foi prequestionada no acórdão recorrido e subsiste fundamento não impugnado apto a manter a conclusão (inclusive fundamento relativo à aplicação do IGP-M e à inaplicabilidade retroativa do Provimento 014/2022), além de constar na jurisprudência do STJ que o uso do IGP-M não é, em si, ilegal ou abusivo.

Parties
Agravante: DANILO RUBBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Índice De Correção Monetária, IGP M, Prequestionamento, Provimento 014/2022 Cgj/tjrs
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Plano De Saúde Índice De Correção Monetária IGP M Prequestionamento Provimento 014/2022 Cgj/tjrs

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANILO RUBBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do IGP-M como índice de correção monetária
  3. 3 inaplicabilidade retroativa do Provimento 014/2022 CGJ/TJRS à data-base dos cálculos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a matéria federal suscitada não foi prequestionada no acórdão recorrido e subsiste fundamento não impugnado apto a manter a conclusão (inclusive fundamento relativo à aplicação do IGP-M e à inaplicabilidade retroativa do Provimento 014/2022), além de constar na jurisprudência do STJ que o uso do IGP-M não é, em si, ilegal ou abusivo.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.