AREsp 3068251 - DECISAO

AREsp 3068251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal visava, em essência, reexaminar decisão que deferiu tutela provisória (incidindo, por analogia, a Súmula 735/STF), demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e padecia de deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Segmentação Ambulatorial, Negativa De Cobertura, Tutela De Urgência/tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Segmentação Ambulatorial Negativa De Cobertura Tutela De Urgência/tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
  2. 2 Alcance da cobertura de plano exclusivamente ambulatorial para procedimento de cateterismo cardíaco
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal visava, em essência, reexaminar decisão que deferiu tutela provisória (incidindo, por analogia, a Súmula 735/STF), demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e padecia de deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.